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O Código Tributário Nacional dispõe que as taxas cobradas pela Uniã...

📅 2019🏢 IDCAP🎯 Câmara de Boa Esperança - ES📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Taxas e Tarifas

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IDCAP no concurso para Câmara de Boa Esperança - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Taxas e Tarifas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200674868
Ano: 2019Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Boa Esperança - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas
O Código Tributário Nacional dispõe que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Maurício estava estudando este tema, quando ficou em dúvida sobre a base de cálculo das taxas. Para sanar sua dúvida, consultou o Código Tributário Nacional e concluiu que:
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