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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca TJ-PR no concurso para TJ-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica, Distribuição e Classificação de Competências, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imunidade Tributária de Fonogramas e Videofonogramas, Impostos Federais, Imunidades Tributárias Constitucionais, Poder Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.