As utilizações anormais de alguns bens públicos
municipais por particulares dependem da
manifestação da Prefeitura de Sobradinho, para
viabilizar a utilização a Prefeitura poderá utilizar-se de alguns instrumentos, como:
I. Permissão de uso: Ato discricionário e
precário que depende de licitação prévia.
II. Autorização de uso: Ato vinculado e precário
que pode gerar ao particular o direito de
indenização, caso seja revogado antes do
prazo.
III. Concessão de uso: Contrato administrativo
com prazo determinado que não requer
licitação prévia.
IV. Concessão de direito real de uso: Contrato
administrativo por meio de licitação, sempre
concorrência, ao qual o particular passa a ser
titular de um direito real de um determinado
bem público.
É CORRETO apenas o que se afirma em: