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De acordo com a doutrina são elementos do ato administrativo, EXCETO:
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, re...
Considerando os conceitos e as diferenças entre anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Marque a alternativa INCORRETA quanto ao Ato Administrativo pode se afirmar que:
De acordo com José Cretella Júnior (1998, p. 195): “ato administrativo perfeito é aquele que preenche todos os requisitos exigidos para tal”. Quando n...
Analise as afirmativas sobre os conceitos de abuso de poder e desvio de poder nos atos administrativos, e assinale a alternativa correta:
É CORRETO afirmar que no ato administrativo discricionário:
Em relação à análise de contratos, o que se entende por "garantia contratual"?
Com relação ao processo licitatório, a modalidade de licitação voltada para a contratação de bens e serviços comuns, que se caracteriza pela inversão ...
É o ato administrativo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de ativ...