Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200675260No que se refere ao processo administrativo de que trata a Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.1457941200675260Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasNo que se refere ao processo administrativo de que trata a Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.AOs interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.BPoderão ser recusadas, independentemente de decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. CEncerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.DMesmo em caso de risco iminente e ainda que motivadamente, a Administração Pública não poderá adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201166823Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA no tocante aos princípios que regem a Administração Pública.Questão 457941201228704Direito AdministrativoFoi contratada, por licitação, empresa que ficará responsável pela reforma do edifício sede de determinada repartição pública estadual. No entanto, ap...Questão 457941201366716Direito AdministrativoOs processos de licitações e contratações requerem, assim como as normas que regem esses processos, que os fundamentos da elaboração normativa, segund...Questão 457941201504924Direito AdministrativoSegundo as normas do processo administrativo federal, salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução e tramitará ...Questão 457941201508060Direito AdministrativoAcerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201664477Direito AdministrativoA respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941201692930Direito AdministrativoReferente aos bens públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201733158Direito AdministrativoEm relação aos bens de uso comum, é correto afirmar queQuestão 457941201812756Direito AdministrativoNo que se refere ao ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201816215Direito AdministrativoAto administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurí...