Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200675555Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, ...1457941200675555Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosCom relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999. AO desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado. BÀ administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. COs processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral. DÉ permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior EOs órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua competência a outros órgãos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200276406Direito AdministrativoJulgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF.O erro judiciário consistente na prisão por prazo superior ao da condenação a...Questão 457941200641333Direito AdministrativoJulgue o próximo item, quanto à reforma do aparelho do Estado, ao Estado regulador, aos conselhos de gestão, à transparência da administração pública ...Questão 457941200690617Direito AdministrativoNo que se refere à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), julgue o item abaixo.Em caso de comprovada prática de ato tipificado em legislação pertine...Questão 457941200703276Direito AdministrativoAcerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter o...Questão 457941200746095Direito AdministrativoEm um Estado democrático de direito, cabe ao legislador a função de editar a lei; ao administrador público e ao magistrado, aplicarem-na de modo a ati...Questão 457941201158051Direito AdministrativoSe, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a Presidência da República invadir a esfera de competência do Poder Legislativo, este poderá sustar...Questão 457941201210126Direito AdministrativoAcerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir:A permissão de serviço público depende sempre de licitação e contra ela cabe revogação pela adm...Questão 457941201400680Direito AdministrativoO ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular, com atendimento exclusivo ao seu próprio interesse, utilize bem públ...Questão 457941201512889Direito AdministrativoCelebrado o contrato administrativo para aquisição de equipamento de laboratório, com prestação de garantia pelo contratado, esta será liberada apósQuestão 457941201888564Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue.A nomeação poderá se dar tanto em caráter efetivo quanto em comissão, dependendo, ambos os ...