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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRMV-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Medicina Veterinária, especificamente sobre Regulamentos e Legislação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei no 8.078/1990 e com a Lei Federal no 9.605/1998, julgue o item.
A pena de prestação de serviços à comunidade consiste
na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a
parques e jardins públicos e a unidades de conservação
e, no caso de dano da coisa particular, pública ou
tombada, na restauração desta, se possível.