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De acordo com a Lei no 8.078/1990 e com a Lei Federal no 9.605/1998, julgue o item.
A pena de prestação de serviços à comunidade consiste
na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a
parques e jardins públicos e a unidades de conservação
e, no caso de dano da coisa particular, pública ou
tombada, na restauração desta, se possível.