Atendendo aos preceitos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente, as instituições de ensino deverão

garantir prioritariamente o acesso à escola, visando à efetivação da matrícula na rede regular de ensino.

garantir o respeito aos educadores para o pleno desenvolvimento da proposta educacional da instituição.

promover meios de efetiva participação dos pais ou responsáveis na definição das propostas educacionais, assim como dar-lhes ciência sobre o processo pedagógico.

organizar as entidades estudantis a fim de estabelecer as regras fundamentais para a sua existência.

apresentar, com antecedência, os critérios dos instrumentos avaliativos, visando evitar contestações durante e depois do processo.