Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200676034Segundo a Lei Federal n.º 8.429/1992 em seu Art. 19: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agent...1457941200676034Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de SorocabaDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesSegundo a Lei Federal n.º 8.429/1992 em seu Art. 19: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena, estabelecida nesta lei, para tal crime é:ADetenção de seis a dez meses e multa.BDetenção de seis meses a dez anos e multa. CDetenção de seis a dez anos e multa. DDetenção de três a seis meses e multa.EDetenção de três a seis anos e multa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200134386Direito AdministrativoMarcos é servidor público em uma repartição estadual responsável por emitir documentos de identidade. Certo dia, ao preencher os dados de um cidadão, ...Questão 457941200435503Direito AdministrativoAinda sobre a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar.Questão 457941200545995Direito AdministrativoEntre as alternativas a seguir, assinale a opção que descreve corretamente um dos deveres dos servidores públicos civis:Questão 457941200818392Direito AdministrativoNo tocante à motivação dos atos administrativos, anulação, revogação e convalidação, nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, é CORRETO o que se afirm...Questão 457941200838593Direito AdministrativoAcerca ao que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) sobre contratos administrativos é correto afirmar, e...Questão 457941200851699Direito AdministrativoComplete a lacuna com o termo correto, conforme disposto na Legislação Federal vigente:Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser ...Questão 457941201071317Direito AdministrativoA responsabilidade civil do servidor decorre de:Questão 457941201639356Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta. São considerados como atributos dos atos administrativos:Questão 457941201784035Direito AdministrativoAcerca dos princípios que regem a administração pública, é correto afirmar que o princípio que estabelece igualdade de tratamento para todos os indiví...Questão 457941201930042Direito AdministrativoSobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os artigos da legislação vigente, assinale a alternativa correta: