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Segundo a Lei Federal n.º 8.429/1992 em seu Art. 19: Constitui crim...

📅 2022🏢 Avança SP🎯 Câmara Municipal de Sorocaba📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Avança SP no concurso para Câmara Municipal de Sorocaba. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200676034
Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de SorocabaDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Segundo a Lei Federal n.º 8.429/1992 em seu Art. 19: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A pena, estabelecida nesta lei, para tal crime é:
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