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Em face da Lei n. 12.403/2011, o Código de Processo Penal passou a ...

📅 2014🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direito Processual Penal
#Prisão Preventiva#Prisão e Liberdade Provisória

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Prisão Preventiva, Prisão e Liberdade Provisória.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200676112
Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão Preventiva | Prisão e Liberdade Provisória
Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Em face da Lei n. 12.403/2011, o Código de Processo Penal passou a admitir a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado em liberdade no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
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