Considerando ação penal, jurisdição, competência e...

Q: Considerando ação penal, jurisdição, competência e procedimentos, assinale a alternativa correta.

A) A resposta à acusação é o momento adequado para a defesa apresentar o rol de testemunhas, porém, considerando o princípio da ampla defesa, não há que se falar em preclusão. | B) À luz dos princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade, os Tribunais Superiores admitem a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, considerando circunstâncias que agravam ou atenuam a pena. | C) O princípio da Obrigatoriedade impõe que, presentes as condições da ação penal e justa causa para o início da persecução penal em juízo, o Ministério Público é obrigado a oferecer denúncia. A melhor doutrina considera o acordo de não persecução penal uma exceção ao princípio em questão. | D) A suspensão dos prazos no recesso forense aplica-se, nos casos de réus presos, nos processos vinculados a essas prisões e nos procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha, não podendo o juízo competente acrescentar outras hipóteses. É a inteligência do artigo 798-A do CPP. | E) A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

457941200676130

Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal

Considerando ação penal, jurisdição, competência e procedimentos, assinale a alternativa correta.

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