Com base no regimento interno da Câmara Municipal de
Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que:
I. A Câmara tem funções legislativas, exerce
atribuições de fiscalização interna e externa,
financeira e orçamentária de controle e de
assessoramento dos atos do Executivo e do
Judiciário e pratica atos de administração interna e
externa.
II. A função legislativa consiste em deliberar, por
meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos
legislativos e resoluções sobre todas as matérias
de competência do município.
III. A função de fiscalização, sobre os aspectos
contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do
município e das entidades da administração
indireta, é exercida pelo Tribunal de Contas do
Município.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que
consta(m) apenas em: