A CF dispõe, no Artigo 37 que “A administração ...

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Ano: 2024Banca: AroeiraOrganização: Câmara de Mossâmedes - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

A CF dispõe, no Artigo 37 que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Quanto aos cargos públicos, é verdadeiro (como está expresso na CF 88):

O direito de greve será exercido nos termos da Constituição.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário serão estabelecidos conforme a capacidade orçamentária de cada ente público, não havendo vinculação com os vencimentos pagos pelo Poder Executivo.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, apenas, aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Quanto aos cargos públicos, é verdadeiro (como está expresso na CF 88):

O direito de greve será exercido nos termos da Constituição.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, apenas, aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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