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A respeito das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar que

Sobre as limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que

Representa hipótese de extinção do crédito tributário:

Na hipótese de o contribuinte ou responsável deixar de eleger seu domicílio tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se como ...

É correto afirmar que, em se tratando de fato gerador consubstanciado em situação jurídica sujeita à condição resolutória e salvo disposição de lei em...

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. Tra...

Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, como simplificação para o contribuinte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento ú...

A obrigação tributária principal, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN),

Acerca das taxas, pode-se corretamente afirmar que

Determinado município pretende instituir uma taxa para fins de remuneração do serviço de iluminação pública. Acerca da referida pretensão, é correto a...