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O acúmulo de “restos a pagar” tem sido um problema nos últimos anos, potencializado pelo baixo crescimento da economia nacional e, consequentemente, d...
Em relação à Lei de Orçamento, é correto afirmar:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias ganhou destaque ainda maior no Brasil após os anos 2000 como peça de planejamento financeiro e orçamentário. Isto se...
A renúncia de receitas diz respeito a quanto o Estado deixa de arrecadar para beneficiar pessoas físicas ou jurídicas. Quando efetivada, em cada caso,...
Sobre o tema dos precatórios judiciais, seu histórico e legislação aplicável, é correto afirmar que
A respeito da transparência em matéria financeira e orçamentária, é correto afirmar que a Lei Complementar n° 131/2009 introduziu na Lei de Responsabi...
De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre transferências voluntárias, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, é correto afirmar, no que tange a transferências de recursos públicos para o setor privado, que
Segundo a Lei no 4.320/1964, é o “ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de ...
A renúncia de receita resulta em concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, e compreende: