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Em consonância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n º8.069/90, a criança e o adolescente têm direito à liberda...

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457941200676524
Ano: 2019Banca: UnibaveOrganização: Prefeitura de Capivari de Baixo - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Em consonância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n º8.069/90, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. O direito ao respeito compreende:
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