De acordo com o processo de incorporação dos tratados de
Direitos Humanos no nosso ordenamento jurídico interno, analise
as afirmativas a seguir.
I. As Constituições brasileiras já existentes, incluindo a
Constituição de 1988, adotaram a autorização prévia do
Poder Legislativo como pressuposto constitucional do
processo de incorporação do tratado de direitos humanos na
ordem jurídica interna, salvo a primeira Constituição de 1824.
II. De acordo com a Constituição de 1988, compete
exclusivamente ao Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados, acordos ou atos
internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional.
III. O processo de incorporação de um tratado envolve quatro
fases: assinatura, aprovação legislativa, ratificação e decreto
de promulgação. Nesse sentido, de acordo com a Convenção
de Viena sobre o Direito dos Tratados, quando da assinatura
do tratado, o Estado já estaria obrigado a abster-se da prática
de atos que frustrariam o objeto e a finalidade desse tratado.
Está correto o que se afirma em