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Realizada a contratação de obras de construção de um viaduto pela Administração municipal, regida pela Lei n° 8.666/1993, adveio, no curso da execução...
A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de legalidade. Nesse caso, a Administração
Os atos praticados pela Administração estão sujeitos a controle, exercido por diversos entes, em variados graus e medidas. O controle judicial possui ...
Mara, servidora pública e chefe de determinada repartição pública, emitiu atestado a determinado particular, comprovando situação de que teve conhecim...
No tocante ao regime legal dos bens das entidades pertencentes à Administração pública, é correto afirmar:
Adriana, servidora pública federal, deverá ter exercício em outro Município em razão de ter sido removida. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, o prazo pa...
O ato administrativo ao distanciar-se do fim público
Considere a seguinte situação hipotética: em determinado Município do Estado do Mato Grosso houve grandes deslizamentos de terras provocados por forte...
A conduta do agente público que se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios da Administração P...
Dizer que um ato administrativo é discricionário significa que