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A Lei 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera, em seu artigo 2º :
Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca PROMUN no concurso para Prefeitura de Campos do Jordão - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.