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A Lei 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera, em seu artigo 2º :
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e...
Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:
Compete aos Municípios, entre outros, segundo o artigo 30 da Constituição Federal:
Assinale, entre as alternativas abaixo, a única que NÃO contempla direitos e deveres individuais e coletivos definidos pela Constituição Federal, em s...
São direitos sociais, assegurados pelo Artigo 6o da Constituição Federal:
O artigo 227 da Constituição da república Federativa do Brasil estabelece que “A lei punirá severamente o abuso, a violência e _______________________...
Referente ao Mandado de Segurança assinale a alternativa correta:
Em relação à ação direta de inconstitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:
A Constituição Federal estabelece, no artigo 156, competência dos Municípios para instituir impostos. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:...
No capítulo referente â nacionalidade, a Constituição Federal estabelece que “os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrang...