Assinale a alternativa correta acerca
do Decreto Municipal nº 2.901/2016,
que estabelece o procedimento
das sindicâncias e dos processos
administrativos disciplinares da
Administração Municipal de Pinhais.
A O Processo Administrativo
Disciplinar (PAD), procedimento
administrativo de cunho meramente
investigatório, será instaurado por
ordem dos Secretários Municipais ou
de autoridades administrativas de
hierarquia imediatamente inferior ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, quando não
houver indícios suficientes de autoria e
materialidade do ilícito.
B A não observância do prazo para a
conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar (PAD) não acarretará nulidade
do processo e poderá importar em
responsabilidade administrativa dos
membros da comissão, em caso de dolo
ou culpa comprovada, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
C O prazo para conclusão da Sindicância
será de 90 (noventa) dias, contados da
publicação do ato que designou a comissão,
e pode ser prorrogado por períodos
sucessivos de 30 (trinta) dias, até o limite
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a
critério da autoridade superior.
D O prazo para conclusão do Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) será de
45 (quarenta e cinco) dias, contados da
publicação do ato que designou a comissão,
e pode ser prorrogado por igual período, a
critério da autoridade competente.
E A Sindicância é o instrumento destinado
a apurar responsabilidade de servidor
por infração praticada no exercício de
suas atribuições ou relacionado com as
atribuições do cargo em que se encontre
investido.