Quanto à sua formação, é o ato administrativo que nasce por meio da...

Os atributos são características específicas dos atos administrativos que os distinguem de outros atos jurídicos. Essas características estão relacion...

O novo Diretor Executivo de um Consórcio de Saúde encontrou uma situação preocupante ao assumir o cargo. Seu antecessor havia contratado, sem processo...

No âmbito da gestão interfederativa de saúde, um Consórcio Público foi constituído entre o Estado e 15 municípios. Após dois anos de funcionamento, su...

"Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcot...

Ao agente público que cometer ato ilícito ou que exercer suas funções de forma irregular, desde que garantido o direito ao contraditório e ampla defes...

Fundamental para o bom funcionamento da administração pública, o sistema de controle interno deve ser mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e J...