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Conforme a Lei Municipal no 3.040/1993, Art. 60, do Município de Birigui, o funcionário preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado ou indiciad...
No Município de Campinas, com base no Decreto Municipal nº 17.630/2012, são responsáveis pela guarda das informações mínimas previstas na Lei Federal ...
Considere que João, Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, concedeu gratificações e licenças a Maria, Beatriz e Luciana, servidoras da ...
A respeito do IPTU progressivo no tempo, o Estatuto da Cidade estabelece que
Assinale a alternativa correta a respeito do sistema de avaliação de desempenho previsto na Lei Complementar n° 372/2016.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes de responsabilidade do Prefeito.
Nos termos da Lei municipal no 1.574/71 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos l...
Nos termos do Decreto Municipal n° 1.111/2019, no que concerne à jornada de trabalho da Guarda Municipal, é correto afirmar que
Bentinho é vereador do Município de Mauá e foi convidado a proferir palestra em outro Município, para expor sobre um projeto de lei de sua autoria, a ...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itatiba, a respeito das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, é correto afirmar que