No que diz respeito à responsabilidade civil do Es...

Q: No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A) Apesar de a responsabilidade civil do Estado ser objetiva, o direito de regresso da administração pública somente ocorrerá quando houver dolo ou culpa do agente. | B) A culpa concorrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado, uma vez que rompe o nexo de causalidade. | C) Cabe ao particular o ônus probatório para afastar excludentes de responsabilidade civil do Estado. | D) A teoria adotada no Brasil em relação ao nexo de causalidade para a responsabilidade civil do Estado é a da equivalência dos antecedentes causais. | E) Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, a existência de um dano, a ação ou omissão administrativa e a ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão são os três requisitos mínimos para a aplicação da responsabilidade objetiva, inexistindo causa excludente da responsabilidade estatal.

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Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

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