I. A empresa poderá excluir da base de cálculo do dividendo obrigatório a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, destinada à reserva de incentivos fiscais.
II. A reserva de contingência será revertida no exercício em que deixarem de existir as razões que justificaram a sua constituição ou em que ocorrer a perda.
III. A reserva legal tem por finalidade assegurar a integridade do capital social e somente pode ser utilizada para aumentar o capital social.