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A lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para os efeitos dess...

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457941200677809
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ervália - MGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

A lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Para os efeitos dessa lei, considera-se criança

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