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É uma competência do Município em comum com o Estado e a União, de acordo com a Lei Orgânica:

São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal de Cruzaltense:

Sobre o exercício de função de confiança, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alegria, assinale a alternativa correta.

Responda à questão, de acordo com o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xa...