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Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca de pri...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEFIN de Fortaleza - CE📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Empréstimos Compulsórios

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFIN de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Empréstimos Compulsórios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200678030
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Empréstimos Compulsórios
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca de princípios do direito tributário e de espécies de tributo, julgue o seguinte item. 

A União poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, não se aplicando, em ambos os casos, em razão da excepcionalidade de ambas as situações, o princípio da anterioridade contido no art. 150, III, b, da Constituição Federal de 1988. 

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