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Ainda sobre a Lei Orgânica, conforme estabelece o Art. 8º, ao Munic...

📅 2019🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Palmeira das Missões - RS📚 Legislação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Palmeira das Missões - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200678315
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Palmeira das Missões - RSDisciplina: Legislação Estadual

Ainda sobre a Lei Orgânica, conforme estabelece o Art. 8º, ao Município compete privativamente:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.

III. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

IV. Estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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