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A Administração Pública atrasou os pagamentos devidos por serviços prestados, contratados por meio de processo licitatório. A Lei n° 8.666/93 estabele...
Constitui exercício de poder hierárquico da Administração Pública
Diante da insuficiência de recursos públicos e, ao mesmo tempo, do aumento da demanda da sociedade, as parcerias público-privadas apresentam-se como u...
O ato administrativo diferencia-se dos demais atos jurídicos
De acordo com a Lei nº 8.666/93, na hipótese de sanção penal pelo descumprimento de normas dessa lei, o produto da arrecadação da multa reverterá
A Administração Pública somente pode impor aquilo que a lei autorizar, tratando-se de uma projeção das liberdades públicas, que dirige o regime admini...
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.
O ato administrativo
É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista
O ato administrativo que concluiu todas as suas etapas de formação é classificado como