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Assinale a alternativa que apresenta crime próprio quanto ao sujeito ativo.
A Lei de Execução Penal adotou o instituto da remição, que é o desconto de 1 (um) dia da pena por 3 (três) dias trabalhados pelo condenado. Diante das...
Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável ...
Pode-se afirmar que o princípio da legalidade
O agente que praticou um delito, sem violência ou grave ameaça à vítima, mas providencia voluntariamente a reparação do dano ou a restituição da coisa...
É correto dizer que o crime de falsa identidade é um crime subsidiário?
Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei n° 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é correto afirmar que
Pelo instituto da remição,
É causa de extinção da punibilidade, expressamente prevista no art. 107 do CP,