Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200678456De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que constituí ato de improbidade administrativa que importa en...1457941200678456Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ivoti - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que constituí ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.APermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.BPermitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.CLiberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.DLiberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.EReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200170596Direito AdministrativoO processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. São casos de inexigibilidade de licitação: I. Aqui...Questão 457941200254332Direito AdministrativoÀ organização da administração pública, a Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo no qual apresenta os princípios gerais que a regem, estabele...Questão 457941200602983Direito AdministrativoA servidão administrativa:Questão 457941200699232Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir, mediante...Questão 457941200839212Direito AdministrativoA Lei nº 13.303, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, d...Questão 457941201181537Direito AdministrativoSão procedimentos auxiliares das licitações públicas:I. Pós-qualificação. II. Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). III. Melhor técnica e p...Questão 457941201245199Direito AdministrativoMeirelles (2018), quanto à eficácia, define que o ato ____________ é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seu...Questão 457941201258998Direito AdministrativoSão funções do controle interno na Administração Pública, EXCETO:Questão 457941201673923Direito AdministrativoConforme o Código Penal, “considera-se funcionário público, para os efeitos _________, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo,...Questão 457941201883308Direito AdministrativoA máxima segundo a qual as realizações públicas não podem ser tidas como feitos pessoais dos seus respectivos agentes, mas, sim, da respectiva entidad...