A Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao
Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito
Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em
todo território nacional, criada pela Lei nº. 9.782/1999,
possui natureza jurídica de autarquia sob regime
especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e
foro no Distrito Federal, prazo de duração
indeterminado e atuação em todo território nacional.
Sobre a vigilância sanitária, a cargo da ANVISA, é
correto afirmar que: