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Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário, an...

📅 2022🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Varginha - MG📚 Direito Tributário
#Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal#Privilégios Creditórios#Garantias Fiscais

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Varginha - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal, Privilégios Creditórios, Garantias Fiscais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200678649
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Privilégios Creditórios | Garantias Fiscais
Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário, analisar a sentença abaixo:


No campo das preferências, tem-se que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, sem qualquer ressalva (1ª parte). Como forma de resguardar o erário, o Art. 193 do Código Tributário Nacional tratou da exigência de quitação de tributos como requisito mínimo para participação em concorrências públicas (2ª parte).


A sentença está:
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