Em relação às garantias e aos privilégios do crédito
tributário, analisar a sentença abaixo:
No campo das preferências, tem-se que o crédito tributário
prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o
tempo de sua constituição, sem qualquer ressalva (1ª parte).
Como forma de resguardar o erário, o Art. 193 do Código
Tributário Nacional tratou da exigência de quitação de
tributos como requisito mínimo para participação em
concorrências públicas (2ª parte).
A sentença está: