Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200678683A repetição ou compensação do indébito tributário permite ao contribuinte pleitear a devolução de tributos pagos indevid...1457941200678683Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de São Mateus - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito FiscalA repetição ou compensação do indébito tributário permite ao contribuinte pleitear a devolução de tributos pagos indevidamente ou em valor superior ao devido, respeitando os requisitos legais. Sobre este tema, assinale a alternativa correta:AO direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se em cinco anos, conforme previsto no CTN, e a restituição pode incluir juros de mora e penalidades.BO direito à restituição prescreve em cinco anos, mas a ação anulatória contra decisão administrativa que negue o pedido de restituição prescreve em cinco anos também.CA compensação do indébito pode ser realizada automaticamente, sem necessidade de legislação específica autorizando o procedimento no âmbito do ente federado.DA restituição de tributos pagos indevidamente é devida ao vendedor da mercadoria, independentemente de quem tenha assumido o encargo financeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200244845Direito TributárioDado o contexto das limitações e permissões ao exercício da competência tributária pelos entes federativos, associe as colunas relacionando os conceit...Questão 457941200487258Direito TributárioAssinale a alternativa que apresenta o termo utilizado para definir aquelas obrigações tributárias que, diferentemente das obrigações que envolvem o p...Questão 457941200818337Direito TributárioO contribuinte fica obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos sujeitos a inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços pre...Questão 457941200870459Direito TributárioA suspensão do crédito tributário ocorre quando, por determinadas condições previstas em lei, a exigibilidade do tributo fica temporariamente interrom...Questão 457941200964685Direito TributárioO fato gerador desse tributo é o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no territóri...Questão 457941201007895Direito TributárioAs limitações do poder de tributar, visam proteger os contribuintes e garantir que o poder de tributar seja exercido de maneira justa e equitativa. As...Questão 457941201379458Direito TributárioSobre o lançamento por homologação, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)Se a lei não fixar prazo a homologação, ser...Questão 457941201595485Direito TributárioLeia o trecho a seguir e responda ao que segue: “Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as ba...Questão 457941201624390Direito TributárioA competência para instituir impostos é atribuída pela Constituição Federal às três esferas de governo — União, estados e municípios —, de forma a gar...Questão 457941201868872Direito TributárioA administração tributária possui diversos poderes e funções. Assinale a alternativa correspondente ao poder quando a administração tributária repõe a...