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A repetição ou compensação do indébito tributário permite ao contri...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Câmara de São Mateus - ES📚 Direito Tributário
#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Câmara de São Mateus - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200678683
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de São Mateus - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal
A repetição ou compensação do indébito tributário permite ao contribuinte pleitear a devolução de tributos pagos indevidamente ou em valor superior ao devido, respeitando os requisitos legais. Sobre este tema, assinale a alternativa correta:
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