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À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.A competência para...
Julgue o item, relativo aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública. Para ser qualificada como agência executiva, é i...
A respeito de bens públicos, julgue o item.Os bens públicos disponíveis são assim considerados porque são de livre alienação.
Considerando as noções a respeito de licitações e contratos públicos, julgue o item a seguir.Leilão é a modalidade de licitação para a contratação de ...
No que concerne às agências executivas, julgue o item. O contrato de gestão é o instrumento jurídico que qualifica as agências executivas, fixando pra...
Na fase de julgamento dos processos licitatórios, a verificação da conformidade das propostas
Sabendo que os atos administrativos são revestidos de características que os tornam distintos dos atos privados em geral, analise as afirmativas a seg...
Conforme a Lei n.o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.Const...
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .De acordo com o princípio da legalidade, a ação do governo depende da exis...
Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .Na medida em que ataca ilegalidade ou abuso de poder, o mandado de...