Suponha uma lei estadual que considere obrigatória...

Q: Suponha uma lei estadual que considere obrigatória a presença de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar no âmbito do respectivo Estado, fornecendo, inclusive, meios para su

A) inconstitucional, por considerar obrigatória a presença de advogado no processo administrativo disciplinar. | B) constitucional, por versar matéria de competência privativa expressa dos Estados-Membros, qual seja, processo administrativo em geral. | C) constitucional, eis que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não veda essa opção política ao legislador. | D) inconstitucional, por propiciar meios públicos para a defesa do servidor, ainda que hipossuficiente, em potencial litígio com o próprio poder público. | E) inconstitucional, por versar matéria de competência privativa da União, qual seja, especificamente, processo disciplinar.

457941200678891

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante

Suponha uma lei estadual que considere obrigatória a presença de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar no âmbito do respectivo Estado, fornecendo, inclusive, meios para suprir essa defesa no caso de hipossuficiência do acusado. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive a matéria sumulada, e tomando tão somente os elementos indicados nesta questão, essa lei seria considerada

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