Suponha uma lei estadual que considere obrigatória a presença
de defesa técnica por advogado em processo administrativo
disciplinar no âmbito do respectivo Estado, fornecendo,
inclusive, meios para suprir essa defesa no caso
de hipossuficiência do acusado. Considerando a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, inclusive a matéria
sumulada, e tomando tão somente os elementos indicados
nesta questão, essa lei seria considerada