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A Administração pública construiu uma unidade prisional em terreno que julgava ser de sua propriedade. Apurou- se, meses depois da inauguração da unid...
O fiscal de um contrato administrativo de execução de serviços por escopo constatou, durante a execução da avença, a necessidade de proceder alteraçõe...
A União foi condenada, em ação judicial transitada em julgado, a reparar prejuízo causado a terceiro por servidor público federal. De acordo com a leg...
O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular segundo o qual a Administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. Referido ...
Marçal Justen Filho explica: “O regime de direito público caracteriza-se pela criação de órgãos e funções na esfera pública, a quem é atribuída a titu...
Zeus é servidor público titular de cargo efetivo no Tribunal há cinco anos, incluído, nesse lapso temporal, o período de estágio probatório. Zeus pret...
Considere que tenha sido incluída entre as ações prioritárias de governo a construção de uma estrada vicinal, tendo constado expressamente da motivaçã...
Um Estado da Federação pretende contratar serviços de manutenção de seus veículos automotores, estimados no valor de cinco mil reais, nesse montante j...
No que concerne às sanções administrativas passíveis de serem aplicadas àqueles que contratam com a Administração pública, de acordo com a disciplina ...
Em relação aos atos administrativos, o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes aos seus subordinados é de...