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Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.
Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida
de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.
No que se refere à delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão e autorização, julgue o item seguinte.A concessão de um serviço púb...
A respeito de concessão administrativa, julgue o item subsecutivo.Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de serviço público pode ser int...
No caso de requisição de bem particular, se este sofrer qualquer dano, caberá indenização ao proprietário.
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o próximo item.Para que um cargo em comissão vago seja ocupado, ainda que...
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.A administração possui prerrogativas não extens...
Acerca da gestão e administração de contratos na administração pública, julgue o item seguinte.O fiscal de contrato é o servidor da administração públ...
No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item. Ao fazer ...
Os atos vinculados são insuscetíveis de revogação pela administração pública.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. Nas licitações e nos contratos administrativos, os municípios não podem adotar, como fundamen...
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.O recurso adm...