Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200679282O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do ...1457941200679282Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Depósito IntegralO depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:Aconstitui-se em faculdade que a lei coloca à disposição do contribuinte, que caso vencido ao final terá o débito extinto por sua conversão em renda.Bpode ser realizado em dinheiro, títulos da dívida pública ou bens livres e desembaraçados, mediante termo nos autos, administrativos ou judiciais.Cé considerado integral quando correspondente ao valor que o contribuinte defende ser devido, mesmo nas hipóteses em que o fisco exige valor superior a este.Dtrata-se de uma forma de garantir o Juízo, como condição prévia indispensável para a concessão de medida liminar em processo judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200137547Direito TributárioA empresa ABC Ltda. declarou imposto devido sujeito a lançamento por homologação, mas, por falta de recursos, não fez o pagamento dentro do vencimento...Questão 457941200343643Direito TributárioA exação cobrada em razão da concessão, pelo Poder Público, de autorização para construir em determinada área privada tem natureza jurídica deQuestão 457941200378319Direito TributárioTratando-se de pessoa jurídica de capitalização, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – é deQuestão 457941200480846Direito TributárioQuanto ao ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que ele incide sobreQuestão 457941200496565Direito TributárioAs garantias do Crédito Tributário trazidas pelo Código Tributário Nacional definem queQuestão 457941200891998Direito TributárioConsideradas as disposições da Constituição Federal e da Lei Paulista n°10.705, de 2000, sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações – ...Questão 457941201129192Direito TributárioÉ correto afirmar sobre o chamado Simples Nacional:Questão 457941201575429Direito TributárioA imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal,Questão 457941201607608Direito TributárioEm relação ao imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana (IPTU), é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que o sujeit...Questão 457941201975878Direito TributárioAssinale a alternativa correta em relação à legislação tributária.