Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200679354No tocante às responsabilidades funcionais, o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei n° 3.181/...1457941200679354Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Regime Jurídico dos Funcionários Municipais - Lei nº 3.181/1976 | Legislação Municipal de Ribeirão PretoNo tocante às responsabilidades funcionais, o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei n° 3.181/1976) dispõe que o funcionário que for responsabilizado administrativamente por determinado ato no exercício de suas funçõesAtambém responderá, automaticamente, nas esferas civil e penal, devendo ressarcir os prejuízos que causou ao erário ou a terceiros.Bnão mais responderá civil ou criminalmente pelo mesmo ato, mas poderá ser obrigado a pagar indenização se prejudicou terceiros.Cnão ficará isento de responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.Dserá, obrigatoriamente, processado criminalmente por delito contra a Administração Pública.Esomente poderá responder pelo mesmo ato na esfera penal, mas não será processado na esfera cível por ser funcionário público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003215Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Suzano, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos paraQuestão 457941200125217Legislação Municipal (São Paulo)Nos moldes do Decreto Municipal n.º 48.042/06, os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como as Empresas Públicas e as Socieda...Questão 457941200730972Legislação Municipal (São Paulo)Determinada empresa formulou, com base no Código Tributário do Município de Marília, Lei Complementar nº 889/2019, requerimento de consulta sobre disp...Questão 457941200806225Legislação Municipal (São Paulo)O servidor que, no período de estágio probatório, ficar em licença para tratamento de saúde por mais de 30 (trinta) dias passará por avaliação de junt...Questão 457941201449467Legislação Municipal (São Paulo)Com relação a acumulação, acomodação e manobra de veículos, na entrada do estacionamento, deverá(ão) ser prevista(s)Questão 457941201568557Legislação Municipal (São Paulo)Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, assinale a alternativa correta.Questão 457941201771580Legislação Municipal (São Paulo)No que concerne ao Analista de Benefícios Previdenciários do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos, é correto afirmar ...Questão 457941201925061Legislação Municipal (São Paulo)A Prefeitura Municipal de Adamantina decretou estado de calamidade pública em razão das fortes chuvas e ventos que atingiram a cidade, bloqueando os a...Questão 457941201935849Legislação Municipal (São Paulo)Em relação ao processo administrativo disciplinar, disposto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília, ass...Questão 457941202082140Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Municipal n o 2.418/94, que disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Caieiras, prevê, a respeito da posse, que