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Conforme a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor ocupante de ca...

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457941200679372
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São Sebastião do Caí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 2.312/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de São Sebastião do Caí
Conforme a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor ocupante de cargo efetivo e estável, bem como o contratado, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados e Municípios, nas seguintes hipóteses: 


I. Disponibilidade de interesse estritamente particular. 

II. Exercício de função de confiança.

III. Cumprimento de convênio.   


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