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A respeito das competências tributárias do Município, analise as af...

📅 2022🏢 Avança SP🎯 Câmara de Ribeirão Pires - SP📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Avança SP no concurso para Câmara de Ribeirão Pires - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200679596
Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Ribeirão Pires - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário
A respeito das competências tributárias do Município, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Os municípios, em casos excepcionais, e mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.
II. Os municípios poderão instituir contribuições sociais e de intervenção em seu domínio econômico.
III. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
IV. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
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