Considerando o regime jurídico constitucional e a hermenêutica do S...

Q: Considerando o regime jurídico constitucional e a hermenêutica do Supremo Tribunal Federal no que se relaciona ao Direito Público, avalie as seguintes assertivas: I - São imprescritíveis as ações de r

A) I, II e IV, apenas. | B) II, apenas. | C) I, apenas. | D) I e II, apenas. | E) I, II, III e IV.

📅 2025🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Caieiras - SP📚 Direito Administrativo

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Responsabilidade Civil do Estado#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Caieiras - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Responsabilidade Civil do Estado, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

457941200679707

Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Responsabilidade Civil do Estado | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Considerando o regime jurídico constitucional e a hermenêutica do Supremo Tribunal Federal no que se relaciona ao Direito Público, avalie as seguintes assertivas:

I - São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

II - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III - A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, baseada na teoria do risco administrativo.

IV - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

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Considerando o regime jurídico constitucional e a hermenêutica do Supremo Tribunal Federal no que se relaciona ao Direito Público, avalie as seguintes assertivas:

I - São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

III - A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, baseada na teoria do risco administrativo.

IV - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

Gabarito comentado

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