Considerando o regime jurídico constitucional e
a hermenêutica do Supremo Tribunal Federal no
que se relaciona ao Direito Público, avalie as
seguintes assertivas:
I - São imprescritíveis as ações de ressarcimento
ao erário fundadas na prática de ato doloso
tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
II - Os atos de improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos políticos, a
perda da função pública, a indisponibilidade dos
bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação
penal cabível.
III - A responsabilidade civil do Estado é
subjetiva, baseada na teoria do risco
administrativo.
IV - A administração fazendária e seus servidores
fiscais terão, dentro de suas áreas de competência
e jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei.
Está CORRETO o que se afirma em: