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Julgue o item a seguir, a respeito do controle administrativo e parlamentar das agências reguladoras.Os Poderes Executiv...

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457941200679881
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras

Julgue o item a seguir, a respeito do controle administrativo e parlamentar das agências reguladoras.


Os Poderes Executivo e Legislativo são responsáveis por definir a política setorial das agências reguladoras federais, razão pela qual essas entidades devem encaminhar ao Parlamento um relatório anual circunstanciado de suas atividades.

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