Sobre atos administrativos, analisar os itens abaixo:I. A anulação de um ato administrativo deve ocorrer quando há vício...

Quanto à finalidade do ato administrativo, segundo DI PIETRO, assinalar a alternativa CORRETA:

Baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços esp...

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar ac...

Sobre os princípios administrativos, estabelece dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impossibilitando discriminações, perseguições ...

Acerca dos poderes da administração, Hely Lopes Meirelles diz: Este poder administrativo é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para cond...

A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa constitui como crime a denúncia falsa de ato de improbidade, quando o denunciante tem conhecim...

A respeito das responsabilidades do servidor, em concordância com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, numera...

Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a ação para aplicação das sanções prescreve em:

O recurso que a Administração Pública utiliza para manter a ordenação de suas rotinas e preservar os direitos dos administrados por meio de protocolos...

A Lei Estadual nº 10.843/2001 define as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos hídricos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do ...