A posse do servidor público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os dev...

São critérios, dentre outros, nos termos da Lei nº 9.784/1999, a serem observados nos processos administrativos:

Ao exercício da Administração Pública cabe obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, pode-se...

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de:

O retorno do servidor público aposentado aos serviços denomina-se:

Marque a assertiva em que NÃO constitui forma de provimento de cargo público, nos termos da Lei nº 8.112/90:

O Princípio da Publicidade exige uma atividade administrativa transparente ou visível para garantir que o administrado tome conhecimento dos comportam...

São requisitos de validade do ato administrativo:

Qual dos descritos abaixo, não está entre os princípios fundamentais da administração pública, previstos de forma expressa, no artigo 37 da Constituiç...

Sobre a formalização dos contratos administrativos, marque a alternativa correta: I - Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições i...

De acordo com a Instrução Normativa do MPOG nº 02/2008, Art. 10. É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na admini...