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À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade...
Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito de suas fases e modalidades, bem como quanto aos casos de dispensa e inexigibilidade de...
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A posse e o exercício de agente público estão condicionados à apresentação de declaração de imposto ...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.São capazes,...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente ...
Acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, julgue o item, segundo a Lei n.º 8.429/1992. A sanção de proibição de contratação com o pod...
Com relação ao controle da Administração Pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.As pessoas jurídicas de direito privado prestador...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meio...
O Poder de Polícia:
Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue. São atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a aut...