Acerca da responsabilidade civil do Estado, assina...

Q: Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A) A administração pública deve, obrigatoriamente, denunciar à lide seu preposto, ainda que apenas para suspender a contagem do prazo de prescrição da ação regressiva. | B) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a administração é obrigada a denunciar à lide o agente público causador do suposto dano. | C) Segundo a teoria do risco integral, consagrada na CF, a verificação da responsabilidade subjetiva do agente público é irrelevante para o eventual ressarcimento do particular. | D) Conforme a teoria do risco administrativo, dispensa-se a prova da culpa da administração, podendo o poder público, por sua vez, demonstrar a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização. | E) Sendo a obra pública considerada fato administrativo, o dano por ela causado não gera para a administração pública a responsabilidade civil objetiva estabelecida para o caso de dano advindo da prestação de serviços públicos.

457941200680483

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção corret...

Questões relacionadas para praticar

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção corret...

Questões relacionadas para praticar