Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200680700(Lei Orgânica) De acordo com o art. 46, são leis complementares que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros...1457941200680700Ano: 2017Banca: Alternative ConcursosOrganização: Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RSDisciplina: Legislação Estadual(Lei Orgânica) De acordo com o art. 46, são leis complementares que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, exceto:APlano Diretor.BCódigo Tributário.CCódigo de Obras.DCódigo de Posturas.EPortaria Legislativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200175235Legislação Estadual(Lei Orgânica) De acordo com o art. 11‚ a Câmara Municipal é composta de:Questão 457941200229959Legislação Estadual(Lei Orgânica) De acordo com o art. 1º, o Município de Doutor Maurício Cardoso, pessoa integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio...Questão 457941200760702Legislação Estadual(Lei Orgânica) De acordo com o art. 25, sujeita-se à perda de mandato, o vereador que faltar a ___ sessões ordinárias consecutivas, salvo hipótese pre...Questão 457941201269338Legislação Estadual(Lei Orgânica) De acordo com o art. 7º, compete, ao Município, concorrente com a União e o Estado, ou simplesmente a eles: I. zelar pela saúde, higien...Questão 457941201578604Legislação Estadual(Lei Orgânica) De acordo com o art. 64, importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou Vice-Prefeito, que atentem contra a Constituição Federal e...Questão 457941201644057Legislação Estadual(Lei Orgânica) De acordo com o art. 5º, I, a autonomia do Município se expressa pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o: a) Poder Executivo ...