Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200680755Considere a alternativa que indique, corretamente, o que discorre o artigo 11 do Código Penal Brasileiro sobre Frações N...1457941200680755Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de SorocabaDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Introdução à Dosimetria da Pena | Penas Restritivas de LiberdadeConsidere a alternativa que indique, corretamente, o que discorre o artigo 11 do Código Penal Brasileiro sobre Frações Não Computáveis da Pena:AO dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.BA homologação depende da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. CA lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.DAs regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.EDesprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028879Direito PenalO guarda municipal, dentro de suas funções, se depara com algo ilícito e aborda a pessoa comum. Esta, por estar em posse de grande quantidade de droga...Questão 457941200056548Direito PenalNos crimes contra a incolumidade pública, a pena de reclusão, de três a seis anos e multa é prevista para os crimes de:Questão 457941200495629Direito PenalPela Lei 12683/2012, ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores prove...Questão 457941200610473Direito PenalConsiderando as disposições expressas no Código Penal quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que:Questão 457941200669398Direito Penal“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer out...Questão 457941200747680Direito PenalCorrelacionado ao crime de peculato-desvio, é certo asseverar que:Questão 457941200757913Direito PenalDe acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que, corretamente, contenha um crime contra a administração pública que admite modalidade culposa...Questão 457941200899899Direito PenalAssinale a alternativa correta.Questão 457941201243324Direito PenalNos termos do Código Penal Brasileiro, o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de...Questão 457941201292380Direito PenalNos termos do Código Penal e acerca dos crimes contra a Administração Pública é correto afirmar que: