Considere a alternativa que indique, corretamente,...

Q: Considere a alternativa que indique, corretamente, o que discorre o artigo 11 do Código Penal Brasileiro sobre Frações Não Computáveis da Pena:

A) O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. | B) A homologação depende da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. | C) A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil. | D) As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. | E) Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

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Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de SorocabaDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Introdução à Dosimetria da Pena | Penas Restritivas de Liberdade

Considere a alternativa que indique, corretamente, o que discorre o artigo 11 do Código Penal Brasileiro sobre Frações Não Computáveis da Pena:

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